AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL, POR PARTE DO MUNICÍPIO AGRAVADO, DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA DO TIPO MAIOR OFERTA - PERMISSÃO ONEROSA QUE ENVOLVIA O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES, CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A ESTES E TRANSAÇÕES COM FORNECEDORES - ROMPIMENTO FUNDADO RECLAMAÇÕES DE COBRANÇAS IRREGULARES E EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO, INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO E LANÇAMENTO DE PACOTES DE SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TIPOS DE PACTOS CELEBRADOS, CONFORME REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ, QUE CONSIDEROU A EXIBIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE - PERTINÊNCIA, ADEMAIS, COM A DEFESA APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] a própria legislação processual assegura o pedido incidental de exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte contrária" (REsp 989.616/TO, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-5-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009106-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).