TJSC 2011.009108-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE E ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINARMENTE PROFERIDA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR EXCESSO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEITURA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 285-A NÃO CONSTATADOS. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANALISAR O DIREITO TRAZIDO A JUÍZO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009108-1, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE E ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINARMENTE PROFERIDA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR EXCESSO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEITURA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 285-A NÃO CONSTATADOS. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANALISAR O DIREITO TRAZIDO A JUÍZO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009108-1, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Içara
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