APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AMBOS OS PROCESSOS. 1 - DO APELO NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, SENDO COM ELE ANALISADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO COMPROVADO POR MEIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PELO TABELIONATO DANDO CONTA DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. "É que, se o apelante aceitou receber por endosso translativo duplicatas sem aceite e sem a apresentação do comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, agiu com manifesta negligência, deixando de tomar as mínimas cautelas, sujeitando-se a receber títulos órfãos de negócio causal. Assim, a boa-fé do endossatário não prepondera para o fim de isentá-lo de responsabilidades" (Apelação Cível n. 2009.048615-9, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-2-2012). "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-11-2011). 1.2 - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM QUE, APESAR DE AQUÉM DOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA, ATENDE À DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 2.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PONTO JÁ ANALISADO NO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS/MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VALOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO REALIZADO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. 3 - INSURGÊNCIA COMUM NOS APELOS NAS AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 3.1 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 3.2 - PEDIDOS DE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADOS NO APELO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DE RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009191-9, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).