APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - SENTENÇA QUE, QUANTO AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO N. 072872283, LIMITA O ENCARGO AO MONTANTE DE 6% AO ANO, ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA VIABILIZANDO A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE O BANCO TROUXESSE AOS AUTOS DETERMINADOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES - DESATENDIMENTO - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO N. 072872283 - DECISÃO ULTRA PETITA JÁ RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NOS AUTOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO DESDE A FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO N. 072872283 - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 896607600, FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL APENAS NESTE ÚLTIMO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 896607600 - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA VEDADA - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - CONTRATO QUE JÁ PREVÊ OUTROS ENCARGOS PARA A INADIMPLÊNCIA E CUJA APRECIAÇÃO RESTA OBSTADA - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO N. 072872283 - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359 DO CPC - INÉRCIA VERIFICADA - PACTUAÇÃO DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - AFASTAMENTO DA COBRANÇA MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA ADMITIDA PARA A NORMALIDADE, NO CASO 12% AO ANO, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA N. 296 DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA, QUE DECORREM DE LEI E NÃO FORAM OBSTADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, E DA MULTA CONTRATUAL ADMITIDA NO JULGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALMEJADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS - REJEIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009209-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).