APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO CONTRA TUMOR NEGADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XELOX (XELODA E OXALIPLATINA). FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação sob a alegação de tratar-se de remédio de uso domiciliar, quando verificado que o aludido fármaco é indicado para o tratamento quimioterápico, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista. Da mesma forma, o medicamento xelox de utilização domiciliar para o tratamento de câncer de cólon deve ser arcado pela ré, uma vez que utilizado como tratamento quimioterápico, previsto no contrato. II - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de forma clara e devidamente fundamentada, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009246-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).