TJSC 2011.009249-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO RESCINDIDA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Rescindida a sentença na qual se funda a execução, impõe-se a extinção do processo (CPC, art. 267, IV)" (AC n. 2008.006007-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009249-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO RESCINDIDA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Rescindida a sentença na qual se funda a execução, impõe-se a extinção do processo (CPC, art. 267, IV)" (AC n. 2008.006007-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009249-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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