TJSC 2011.009385-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. 1) ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS POR CASO FORTUITO - PRAGA DA "MANCHA BRANCA" - E FORÇA MAIOR - EMBARGO SANITÁRIO DAS FAZENDAS DE CRIAÇÃO DE CAMARÃO. 2) ALEGAÇÃO AINDA DE OMISSÃO NA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA AVENÇA ATÉ ALCANCE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS OU DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DA EMPRESA MALICIOSAMENTE OCULTADOS PELO RÉU, COM AS PARCELAS AINDA NÃO QUITADAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR: (A) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA; (B) AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE LESÃO E; (C) IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO POR FALTA DE RECIPROCIDADE - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A REPISAR AS ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO OFERECIDAS NA EXORDIAL (ITENS "1" E "2" DA EMENTA) INCONFORMISMO QUE NÃO ABORDA DESACERTO DA DECISÃO, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE TENHA INCORRIDO O JUÍZO SINGULAR (ITENS "A", "B" E "C" DA EMENTA). APELO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009385-8, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. 1) ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS POR CASO FORTUITO - PRAGA DA "MANCHA BRANCA" - E FORÇA MAIOR - EMBARGO SANITÁRIO DAS FAZENDAS DE CRIAÇÃO DE CAMARÃO. 2) ALEGAÇÃO AINDA DE OMISSÃO NA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA AVENÇA ATÉ ALCANCE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM AS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS OU DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DA EMPRESA MALICIOSAMENTE OCULTADOS PELO RÉU, COM AS PARCELAS AINDA NÃO QUITADAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR: (A) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA; (B) AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE LESÃO E; (C) IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO POR FALTA DE RECIPROCIDADE - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A REPISAR AS ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO OFERECIDAS NA EXORDIAL (ITENS "1" E "2" DA EMENTA) INCONFORMISMO QUE NÃO ABORDA DESACERTO DA DECISÃO, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE TENHA INCORRIDO O JUÍZO SINGULAR (ITENS "A", "B" E "C" DA EMENTA). APELO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009385-8, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Laguna
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