TJSC 2011.009420-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIENTE AUDITIVO QUE EMBORA CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO FOI CHAMADO PELA PREFEITURA. ATO SANADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO OFENDIDO E DISCRIMINADO POR SERVIDOR DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. "O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações." (Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118) (Apelação Cível n. 2012.006324-3, de Chapecó, rel. Juiz Rodrigo Collaço) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009420-7, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIENTE AUDITIVO QUE EMBORA CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO FOI CHAMADO PELA PREFEITURA. ATO SANADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO OFENDIDO E DISCRIMINADO POR SERVIDOR DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. "O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo de viver em sociedade, não servem de base para que sejam concedidas indenizações." (Dano Moral Indenizável, 2ª ed. São Paulo: Lejus, p. 117 e 118) (Apelação Cível n. 2012.006324-3, de Chapecó, rel. Juiz Rodrigo Collaço) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009420-7, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Camboriú
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