TJSC 2011.009465-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, ENVOLVENDO O MESMO SINISTRO, NO QUAL HOUVE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO MARIDO DA DEMANDANTE A PROCURADOR CONSTITUÍDO POR ELA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 397 DO CPC. PROVA QUE DEVE SER ADMITIDA NESTA SEDE EM BUSCA DA VERDADE REAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PARTE AUTORA QUE, SOMADAS AS VERBAS, RECEBEU MAIS DO QUE FARIA JUS. COMPLEMENTAÇÃO ARREDADA. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009465-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, ENVOLVENDO O MESMO SINISTRO, NO QUAL HOUVE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO MARIDO DA DEMANDANTE A PROCURADOR CONSTITUÍDO POR ELA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 397 DO CPC. PROVA QUE DEVE SER ADMITIDA NESTA SEDE EM BUSCA DA VERDADE REAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PARTE AUTORA QUE, SOMADAS AS VERBAS, RECEBEU MAIS DO QUE FARIA JUS. COMPLEMENTAÇÃO ARREDADA. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009465-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão