TJSC 2011.009531-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAIS COLETIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PREVISTOS NO ART. 585, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO ART. 586 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA PARA JULGAR O MÉRITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. DEMANDA AJUIZADA OITO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO DA NEGATIVA DA SEGURADORA, DE FORMA A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009531-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTE PESSOAIS COLETIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PREVISTOS NO ART. 585, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO ART. 586 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA PARA JULGAR O MÉRITO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. DEMANDA AJUIZADA OITO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TAMPOUCO DA NEGATIVA DA SEGURADORA, DE FORMA A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009531-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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