TJSC 2011.009535-7 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM CUMPRIDA QUANDO JÁ SENTENCIADO O FEITO EXTINTIVO DA EXECUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO DELINEADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À HIPÓTESE VERTENTE. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA FLUÊNCIA DOS ENCARGOS. JUROS EM 1% DO EVENTO DANOSO ATÉ A ALTERAÇÃO PROMOVIDA AO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. EM SEGUIDA, UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009535-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM CUMPRIDA QUANDO JÁ SENTENCIADO O FEITO EXTINTIVO DA EXECUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO DELINEADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À HIPÓTESE VERTENTE. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA FLUÊNCIA DOS ENCARGOS. JUROS EM 1% DO EVENTO DANOSO ATÉ A ALTERAÇÃO PROMOVIDA AO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. EM SEGUIDA, UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009535-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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