APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE MOLÉSTIA DENOMINADA CAPSULITE ADESIVA DO OMBRO DIREITO. ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) COMO TOTAL, PERMANENTE E IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (PROFESSORA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ANUÊNCIA DA SEGURADA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III C/C ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MODIFICAÇÃO VEDADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009538-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).