APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI NEGOCIADA COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E OBJETO DE DESCONTO BANCÁRIO. TÍTULO QUE SE ENCONTRAVA QUITADO AO TEMPO DO PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELA DISCRICIONARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A instituição financeira que recebe em endosso caução, por força da operação bancária nominada de "desconto", uma duplicata sem aceite e a leva a protesto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade. 2. O indevido protesto de cambial justifica a indenização por dano moral. 3. Ausente o menor indicativo de que, no caso examinado, foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado no primeiro grau a título de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009541-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).