APELAÇÕES CÍVEIS. APONTAMENTO DE DUPLICATA A PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU AS AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EMPRESA DE ÁGUA MINERAL CRISTAL BLUMENAU LTDA. (A) APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA. DUPLICIDADE DE RECURSOS DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RAZÕES RECURSAIS COM IDÊNTICO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À RECORRENTE. (B) APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA NO JUÍZO SINGULAR. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A OUVIDA DE TESTEMUNHAS NA ESPÉCIE. EXEGESE DOS ARTS. 355, I, E 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PREJUDICIAL DERRUÍDA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ZONTA FOMENTO MERCANTIL LTDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUANTO ENCAMINHOU INDEVIDAMENTE A DUPLICATA PARA PROTESTO. TESE ACOLHIDA EM PARTE. HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO. EMPRESA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM CASO DE PROTESTO INDEVIDO. EXEGESE DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, CONSOLIDADO NESTA CORTE. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DA DUPLICATA PROCEDIDO PELA EMPRESA ZONTA FOMENTO MERCANTIL LTDA DEVIDAMENTE CORRETO, SEGUNDO ANÁLISE A SEGUIR LANÇADA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A DUPLICATA LEVADA A PROTESTO NÃO POSSUI LASTRO, DIANTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, POR CONTA DOS FURTOS OCORRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA AUTORA. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVAS ACERCA DA SUSCITADA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIVRO DE OCORRÊNCIA DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO CERTIFICOU QUALQUER ANORMALIDADE NOS DIAS EM QUE OS FURTOS TERIAM SUPOSTAMENTE ACONTECIDO. COMPORTAMENTO DA EMPRESA DEMANDANTE NÃO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, PORQUANTO NO MESMO DIA EM QUE LAVROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EMITIU 3 (TRÊS) CHEQUES PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COM A DEMANDADA, SENDO 2 (DUAS) CÁRTULAS DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, O QUE EVIDENCIAM A SUA DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE ENVIO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUESTIONANDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS À RÉ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE PELA EMPRESA AUTORA INDEVIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO DE DUPLICATA POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO EMITIDO COMO UMA DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, NÃO AFASTA A SUA EXIGIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SUA EMISSÃO ORIGINOU-SE DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ. EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA QUE SE MANTÉM, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO PROCEDIDA PELA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DETERMINADOS PELO MAGISTRADO, PORQUANTO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 8º, DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ZONTA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009647-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).