AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO A ALGUNS AUTORES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DOS REQUERENTES. INSURGÊNCIAS AVIADAS PELAS RÉS. PRELIMINARES. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO QUANDO OS AUTORES VENCEDORES DA AÇÃO ERAM MENORES E HOMOLOGADO SEM OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 82, INC. I, C/C 84 E 246, TODOS DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA RÉ QUE ALEGA NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE O GENITOR FALECIDO E SEUS FILHOS MENORES. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO QUANDO INEXISTENTE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO. DANO MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CRITÉRIO REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO MERECENDO SER MINORADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO DANO MORAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA QUE DETERMINOU O SEU ACRÉSCIMO CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A PENALIDADE NÃO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. REFORMA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009670-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).