APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DUPLICATA SEM CAUSA. MERCADORIAS DEVOLVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA, APESAR DE NOTIFICADA DO ENVIO DO TÍTULO A PROTESTO, PERMANECEU INERTE, COM O INTUITO DE RECEBER A INDENIZAÇÃO. TESE AFASTADA. DEMANDADA QUE, MESMO CIENTE DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS, DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA REAVER O TÍTULO QUE SE ENCONTRAVA EM POSSE DE CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA PARA FINS DE COBRANÇA. PROTESTO EFETIVADO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REQUERIDA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA DE O PROTESTO TER SIDO CANCELADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ENQUANTO A DEMANDADA PRETENDE SUA REDUÇÃO, ADUZINDO, PARA TANTO, QUE O MONTANTE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO TÍTULO PROTESTADO. RECLAMOS DESPROVIDOS. VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA REQUERIDA QUE SOLICITOU AO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS A BAIXA DO PROTESTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TABELAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADEMAIS, NÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. POSTULADA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. REFORMA DO DECISUM PARA ACRESCER NO VALOR DA CONDENAÇÃO JUROS DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA DATA DO PROTESTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009674-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).