APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR/RECONVINDO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SUCESSÃO E REPASSE DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO AO CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. DÍVIDA EXIGÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL CABÍVEL (LEI N. 4.591/1964). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A HASTA PÚBLICA. PROCEDIMENTO REGIDO POR LEI ESPECIAL (ART. 63, § 1º, DA LEI N. 4.591/64). INAPLICABILIDADE DO ART. 687 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ARREMATAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO AFASTADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. BEM VENDIDO POR VALOR SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. MÁCULA INEXISTENTE. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. QUITAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO, NESTE PONTO, ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009752-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).