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Jurisprudência


TJSC 2011.009861-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC C/C ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR POSSUI SEU DOMICÍLIO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. ANÁLISE DO APELO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUMENTOS QUE CARACTERIZARIAM A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE SE INSURGE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE. DESCONTO DO ENCARGO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA REFORMA DA PARTE DO DECISIUM QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS JUROS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS ANTECIPADAS. REGRA GERAL QUE PERMITE A SUA DEDUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE (ART. 1.426 DO CC). CASO EM TELA QUE EVIDENCIA O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, E NÃO, PELA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. JUSTIFICADA A COBRANÇA INTEGRAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. "A exclusão dos juros remuneratórios só tem lugar quando há prestações futuras, circunstância que não se vê presente quando todas as parcelas do contrato já se venceram pelo decurso do tempo e não pela aplicação da cláusula resolutiva expressa, mostrando-se inaplicável o art. 1.426, do Código Civil" (TJSC, apelação cível n. 2012.078636-5, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 20-11-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009861-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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