TJSC 2011.009862-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA TAXA APLICADA. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE COMPROVADA A INCIDÊNCIA DE TAXA MENOR, DEVE PREVALECER AQUELA MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES CONTRATANTES. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. SENTENÇA ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009862-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA TAXA APLICADA. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE COMPROVADA A INCIDÊNCIA DE TAXA MENOR, DEVE PREVALECER AQUELA MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES CONTRATANTES. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. SENTENÇA ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009862-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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