AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA COMINADA EM DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA AGRAVANTE A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CIENTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE PROCEDIDA EM FILIAL DO BANCO. REQUISITO SATISFEITO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O AGRAVADO TERIA RENUNCIADO, NA OCASIÃO DO ACORDO, AO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A QUALQUER TIPO DE MULTA. TESE ARREDADA. RENÚNCIA QUE ABARCOU APENAS VALORES REFERENTES AO CONTRATO CUJA QUITAÇÃO FOI RECONHECIDA NO ACORDO. ADEMAIS, MULTA APLICADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, COM O INTUITO DE INCUTIR A FINANCEIRA A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA (PROVIDENCIAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS). SANÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL E, PORTANTO, PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. DICÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES MANTIDAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE A SER EXECUTADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 461, § 6º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. QUANTIA QUE SE AFIGURA EXCESSIVA IN CASU. ADEQUAÇÃO PAUTADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO NA FINALIDADE INIBITÓRIA DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR DAS ASTREINTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009879-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).