APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO OPOSTA PELA RÉ E JULGOU EXTINTO O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. ALMEJADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. HIPÓTESE EM QUE É VIÁVEL A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL INCONFORMISMO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SER MANEJADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O APONTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, APRESENTANDO-SE, DE IMEDIATO, O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-L, INCISO V E § 2º, DO MESMO DIPLOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NESTA OPORTUNIDADE. DESCUMPRIMENTO, PELA EXECUTADA, DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, FULCRADA NO § 1º DO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAFASTÁVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CONTAS ELABORADAS PELO EXEQUENTE, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. PRETENDIDO O EXPURGO DA PENALIDADE DO MONTANTE EXEQUENDO. PERCENTUAL NÃO INCLUSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE O TEMA. ÓBICE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDADA QUE ALMEJA A INVERSÃO DO ÔNUS EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO. CONFIGURADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXECUTIVA. ARGUMENTOS IMPUGNATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. IMPUGNante QUE RESTOU VENCIDA E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINA OS INTERESSES Do IMPUGNADO. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009953-7, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).