APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA JUNTADA DE PRETÉRITAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA. PREFACIAL ARGUIDA PELO PRIMEIRO RECORRIDO. ALUDIDA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, CONCERNENTE A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PROLAÇÃO DE DECISUM, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DE MATÉRIA DIVERSA DA SUSCITADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O EXAME DAS TESES VENTILADAS PELO BANCO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A DISPENSA DA JUNTADA DO CONTRATO PRIMEVO. ARGUMENTO INSÓLITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PRECEDENTE À RENEGOCIAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 618, INC. I, DO CPC. ORDEM PARA ACOSTAR O DOCUMENTO ALHURES NÃO ATENDIDA. ESCORREITA EXTINÇÃO DO FEITO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. REVISÃO EX OFFICIO. MEDIDA DE ÍNDOLE COERCITIVA TORNADA INÓCUA PELA SOBREPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA, CONSUBSTANCIADA NA EXTINÇÃO DO FEITO. MULTA AFASTADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO PRIMEIRO RÉU. ASTREINTES. PLEITO DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA SUA VIGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA REVOGADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009994-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).