AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. DECISÃO RESCINDENDA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VENDEDOR QUE OUTORGA, POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, PODERES AOS COMPRADORES PARA REPASSAREM O IMÓVEL PARA SEUS NOMES. DEMANDA ADJUDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DA ORA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, TERIA SIDO REALIZADO COM BASE NOS REVOGADOS ARTS. 639 E 640, ATUAIS 466-A E 466-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE SE FUNDOU NO DISPOSTO NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIDE DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PROFERINDO TUTELA DIVERSA DA REQUERIDA, EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. RESCISÃO CABÍVEL. NOVO JULGAMENTO DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA NÃO RESISTIDA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA, A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DICÇÃO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE VENCIDA. DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVERTIDO EM FAVOR DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A causa, como se pode extrair do pedido adjudicatório, revela pretensão de obrigação de fazer de declaração de vontade inadimplida, na qual fora reclamado pronunciamento judicial auto-satisfativo, absolutamente compatível com a noção de obrigação juridicamente infungível, disciplinada, à época, pelo artigo 639 do Diploma Processual Civil. Todavia, o julgado, adaptando a causa de pedir e o pedido à tutela mandamental do 461, do Código de Processo Civil, e não ao contrário, demonstra-se extra petita, ferindo o disposto nos artigos 128 e 460 do Caderno Processual, na medida em que a eleição desta via importa em reconhecimento de obrigação de fazer materialmente infungível, o que resulta em provimento diverso do requerido, além de inesperado para a promitente vendedora. Transfigurar-se a causa de pedir para condená-lo a proceder à escrituração do imóvel, a teor do artigo 461 do Código de Processo Civil, ainda mais sob pena de multa diária, configura grave desrespeito à garantia constitucional de acesso à justiça, uma vez que a empresa vendedora deverá quitar o débito (atualmente em discussão) a fim de cumprir o comando judicial, que facilmente pode sofrer a pecha de inconstitucional. No caso que se analisa, não se vislumbra a necessidade por parte dos compromissários compradores de ingressar com ação de adjudicação compulsória, objetivando que lhes seja conferida escritura pública de compra e venda, quando possuem poderes (procuração) para mandar lavrá-la. Inexistente a alegada resistência da referida pretensão, resta ausente, por conseguinte, o interesse de agir. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.010021-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-07-2013).