AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - EXEGESE DO ART. 485, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE OUTRA AÇÃO COM IGUALDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE EVIDENCIAM O OBJETIVO DE UTILIZAR A DEMANDA COMO ESPÉCIE DE SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - VIA INADEQUADA PARA QUESTIONAR O ACERTO/DESACERTO DA SENTENÇA HOSTILIZADA - ADEMAIS, JUÍZO RESCISÓRIO QUE NÃO SERVE PARA DESCONSTITUIR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DEPÓSITO PRÉVIO REVERTIDO EM FAVOR DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.010072-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).