TJSC 2011.010095-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXPEDIDO APÓS ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEVEDOR QUE PASSOU SEIS DIAS ENCARCERADO ATÉ O ALVARÁ DE SOLTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR COMPATÍVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010095-7, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXPEDIDO APÓS ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEVEDOR QUE PASSOU SEIS DIAS ENCARCERADO ATÉ O ALVARÁ DE SOLTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR COMPATÍVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010095-7, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Içara
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