TJSC 2011.010246-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. OBJETO ILÍCITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DE LOTES PROIBIDA. ART. 37 DA LEI N. 6.799/79. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO PACTO. AQUISIÇÃO QUE SE DEU DE BOA-FÉ. PORÉM, AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E OCUPAÇÃO INDEVIDA POR LONGO PERÍODO (APROXIMADAMENTE 14 ANOS). ALUGUEL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUALQUER DAS PARTES NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO E RETENÇÃO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010246-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. OBJETO ILÍCITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DE LOTES PROIBIDA. ART. 37 DA LEI N. 6.799/79. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO PACTO. AQUISIÇÃO QUE SE DEU DE BOA-FÉ. PORÉM, AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E OCUPAÇÃO INDEVIDA POR LONGO PERÍODO (APROXIMADAMENTE 14 ANOS). ALUGUEL DEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUALQUER DAS PARTES NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO E RETENÇÃO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010246-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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