RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL) PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE MONITORAMENTO, MANEJO E SALVAMENTO DA ICTIOFAUNA RELACIONADA A DUAS USINAS HIDRELÉTRICAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL EM FAVOR DOS DEMANDANTES. PROJETO DE ENGENHARIA ELABORADO POR UMA EQUIPE TÉCNICA COORDENADA PELO AUTOR. INÍCIO DOS ESTUDOS SOMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO DA UNIVERSIDADE PARA REALIZAR E EXECUTAR O PROJETO. DIREITO AUTORAL PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 88 E 93 DA LEI N. 9.279/96, E DO ART. 17 DA LEI N. 5.194/66. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO COMPROVADOS. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Se não demonstrados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar no dever de indenizar. 3. "O fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger". (Resp n. 1.418.524/BA, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8.5.14). DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DANO PATRIMONIAL, PORQUE NÃO RECONHECIDO O DIREITO AUTORAL PROJETO. LUCROS CESSANTES. REMUNERAÇÃO DO AUTOR, PROFESSOR DA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DO CONTRATO DE TRABALHO, POR MEIO DE HORAS/AULA. CONTRATAÇÃO PARA DOCÊNCIA E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. AUTORA QUE NÃO FAZIA PARTE DOS QUADROS DE PROFESSORES, E SUBSTITUIU O DEMANDANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTE SE AUSENTOU. NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE QUE COMPREENDE TAMBÉM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, ficam suspensas tanto a exigibilidade do pagamento das custas processuais quanto dos honorários advocatícios, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010251-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).