APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. INUNDAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPREENSÃO DOS FATOS E SOLUÇÃO DA LIDE. A APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ DEVE SE DAR COM A CONTESTAÇÃO, SALVO IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ALAGAMENTO OCORREU EM VIRTUDE DO VOLUME DE CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO, NÃO SENDO PROVOCADO POR VENDAVAL. SUSTENTADO RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA AVARIAS OCASIONADAS PELA ENTRADA DA ÁGUA DA CHUVA, EXCETO SE COMPROVADAMENTE EM CONSEQUÊNCIA DE RISCO COBERTO PELA APÓLICE. COBERTURA SECURITÁRIA PARA VENDAVAL. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE, NO DIA DOS FATOS, HOUVE EXCESSO DE CHUVAS E VENDAVAL. OBJETO DA AVENÇA CONFIGURADO NA COBERTURA PARA EVENTOS CLIMÁTICOS. CHUVAS QUE PODEM DECORRER DO VENDAVAL. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENCONTRA DESTACADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCONTO DA FRANQUIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO NO PONTO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010271-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).