APELAÇÕES CÍVEIS. QUATRO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS E UMA DEMANDA REVISIONAL ANALISADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRÁRIA A TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL NO CONTRATO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA PELO APELANTE QUE NÃO APLICA JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SOMENTE INPC MAIS 12% DE JUROS MORATÓRIOS AO ANO. INUTILIDADE DO PLEITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. É desnecessário analisar pedido de manutenção da taxa de juros conforme contratado quando, além de não haver expressamente o valor pactuado, que já demandaria a restrição deste encargo em percentual inferior ao estabelecido no ato compositivo da lide, o montante de juros aplicado é inferior a limitação contida na sentença. RECURSO DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE EM DOIS DELES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NESTES. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 21 DA LEI PROCESSUAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PARCIALMENTE MODIFICADO, MAS SEM FORÇA PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 IMPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010287-2 E 2010.075655-5 PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010287-2, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).