CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA) E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. DEMANDADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. LAPSO LEGAL DE RECLAMAÇÃO (ART. 26, II, CDC) QUE SÓ TEM INÍCIO APÓS FINDO O PERÍODO ASSECURATÓRIO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. MÉRITO. FALHA NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO APRESENTADA MESES APÓS A AQUISIÇÃO (UMEDECIMENTO E SUPERAQUECIMENTO). PERMANÊNCIA DO PROBLEMA MESMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO PAINEL. POSSIBILIDADE DO MANEJO DIRETO DAS PRERROGATIVAS DISPOSTAS NO ART. 18 DO CDC, À ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não se exige do consumidor a indefinida espera para resolução do problema, quando, mesmo submetido o veículo a reparo no prazo legal (art. 18, §1º, CDC), o vício persiste. Tampouco é razoável impingir-lhe o ônus da desvalorização do bem mediante a substituição de peça de grande destaque (painel) que acarrete a alteração de suas características originais, tornando viável a pretensão de restituição da quantia adimplida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010329-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).