TJSC 2011.010366-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA INICIALMENTE JULGADA PROCEDENTE. ULTERIOR CORREÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES COM A EXTINÇÃO DO FEITO, NO ÂMBITO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, À LUZ DO ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA DE NULIDADE AFASTADA. HOMOGENEIDADE DA PRETENSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TETO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL GARANTIDA EM RELAÇÃO AO QUANTUM SUPERIOR AO TETO ANTES DA REFERIDA EMENDA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010366-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA INICIALMENTE JULGADA PROCEDENTE. ULTERIOR CORREÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES COM A EXTINÇÃO DO FEITO, NO ÂMBITO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, À LUZ DO ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA DE NULIDADE AFASTADA. HOMOGENEIDADE DA PRETENSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TETO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL GARANTIDA EM RELAÇÃO AO QUANTUM SUPERIOR AO TETO ANTES DA REFERIDA EMENDA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010366-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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