TJSC 2011.010491-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PREFEITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXIGE A PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL E GLOBAL DOS IMÓVEIS. VALORIZAÇÃO REALIZADA PELO SIMPLES RATEIO DO CUSTO DA OBRA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. REPETIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010491-7, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PREFEITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXIGE A PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL E GLOBAL DOS IMÓVEIS. VALORIZAÇÃO REALIZADA PELO SIMPLES RATEIO DO CUSTO DA OBRA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. REPETIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010491-7, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Pinhalzinho
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