TJSC 2011.010649-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO UM ANO APÓS SER ADQUIRIDO DA EMPRESA DEMANDADA, EM FACE DE DÉBITO DE LICENCIAMENTO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE TAL SITUAÇÃO FOI CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, POIS NÃO DISPONIBILIZOU O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DEVER DA AUTORA DE TRANSITAR COM A DOCUMENTAÇÃO EM DIA E BUSCAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, A TEOR DO ART. 123, I E § 1º, DO CTB. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REALIZADA LOGO APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010649-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO UM ANO APÓS SER ADQUIRIDO DA EMPRESA DEMANDADA, EM FACE DE DÉBITO DE LICENCIAMENTO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE TAL SITUAÇÃO FOI CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, POIS NÃO DISPONIBILIZOU O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DEVER DA AUTORA DE TRANSITAR COM A DOCUMENTAÇÃO EM DIA E BUSCAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, A TEOR DO ART. 123, I E § 1º, DO CTB. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REALIZADA LOGO APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010649-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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