TJSC 2011.010700-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELAS COMISSÕES DEVIDAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE AS COMISSÕES DE TODA A CONTRATUALIDADE, AO PASSO QUE O PEDIDO SE LIMITA A PARTE DO TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CORREÇÃO IMPOSITIVA. APELO PROVIDO NO PONTO. COMISSÕES RELATIVAS AO PERÍODO RECLAMADO. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS VENDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010700-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELAS COMISSÕES DEVIDAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE AS COMISSÕES DE TODA A CONTRATUALIDADE, AO PASSO QUE O PEDIDO SE LIMITA A PARTE DO TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CORREÇÃO IMPOSITIVA. APELO PROVIDO NO PONTO. COMISSÕES RELATIVAS AO PERÍODO RECLAMADO. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS VENDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010700-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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