APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA CONSIDERADA DEGRADADA E DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL (N. 7.044/06) QUE A RECONHECEU COMO VIA PÚBLICA E A DENOMINOU. INSPEÇÃO JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO A QUE A SERVIDÃO/RUA EXISTE DE HÁ MUITO E NÃO OSTENTA VALOR AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, DE INCURSIONAR PELO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Patenteado, por oportuna inspeção judicial levada a efeito, que a servidão/rua em questão existe de há muito e não ostenta valor ambiental, improcedente há de remanescer o pedido exordial pela recuperação da área apontada. Por outro lado, o "[...] reconhecimento da inconstitucionalidade da norma municipal, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos. [...]" (STF, AI n. 789139/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11.12.12) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086529-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.3.2013), motivo pelo qual, restando improcedente in casu o pedido principal, sem efeito há de ficar o pedido de declaração de inconstitucionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010705-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).