TJSC 2011.010829-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGOS 213 C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RUPTURA HIMENAL. COMPROVAÇÃO. LESÃO PROVOCADA POR AÇÃO DA ACUSADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA À LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.010829-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGOS 213 C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. RUPTURA HIMENAL. COMPROVAÇÃO. LESÃO PROVOCADA POR AÇÃO DA ACUSADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA À LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.010829-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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