TJSC 2011.011076-9 (Acórdão)
COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÍVIDA PROPTER REM. ÔNUS REAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS TERCEIROS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O débito condominial acompanha o imóvel por ter natureza propter rem (art. 4º da Lei n. 4.591/64), ou seja, incidente sobre o próprio bem e para a sua manutenção, que por ser de ordem real vincula seu titular, isto é, aquele indicado no registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011076-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Ementa
COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÍVIDA PROPTER REM. ÔNUS REAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS TERCEIROS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O débito condominial acompanha o imóvel por ter natureza propter rem (art. 4º da Lei n. 4.591/64), ou seja, incidente sobre o próprio bem e para a sua manutenção, que por ser de ordem real vincula seu titular, isto é, aquele indicado no registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011076-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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