APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PERFIL. PREVISÃO EM APÓLICE ACERCA DO CONDUTOR PRINCIPAL E EVENTUAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE PELO FILHO DA PESSOA INFORMADA COMO CONDUTOR HABITUAL. RISCO DA SEGURADORA CALCULADO. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese em exame há de ser analisada e decidida sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ordem pública, inexistindo qualquer dúvida de que o contratante figura na qualidade de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto que a contratada como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). II - Se a apólice contém, expressamente, além do perfil do condutor principal, a possibilidade de outros condutores menores de 26 anos utilizarem o veículo até dois dias na semana, enquadrando-se o autor nestas características, não pode a seguradora negar-se ao pagamento sob a alegada falta de cobertura. III - Não se justifica a negativa de pagamento da cobertura securitária contratada, quando não demonstrada a intenção de agravamento do risco pela condução do veículo por terceiro (autor), que era seu condutor eventual e segurado. II - Até prova em contrário, presume-se a boa-fé do Apelado ao contratar, e é ônus processual da seguradora, nos moldes do art. 333, II, do CPC, fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), no caso, de demonstrar que o autor prestou declarações falsas com o intuito de reduzir o valor do prêmio a ser pago. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava agindo de má-fé ao preencher o "questionário perfil" donde exsurge a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011101-5, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).