APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (ELETROBRÁS). AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA CEDENTE ORIGINÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL SE BUSCOU DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS AOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO QUE SUPOSTAMENTE ENGLOBA OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE SOBRE O VALOR QUE PRETENDE A CEDENTE RECEBER NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ORA AUTOR NOS AUTOS QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, OU PELA PRÓPRIA CEDENTE ORIGINÁRIA, ACERCA DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO DE OFÍCIO. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011103-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).