APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EMBARGANTES QUE SÃO POSSUÍDORES DE UM APARTAMENTO E UMA CASA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DESTA ÚLTIMA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O BEM DE MAIOR VALOR (CASA). VALOR CONFESSADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta da avaliação estipulada no art. 13 da LEF não constitui causa de nulidade, mas apenas mera irregularidade que pode ser sanada posteriormente" (Ag. Instr. n. 2006.047332-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2007). "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis" (Lei n. 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011205-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).