APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, SEM A ANUÊNCIA DESTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM RECHAÇOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. LANÇAMENTO DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE À AUTORA, SEM O CONSENTIMENTO DESTA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, PORQUANTO IMPOSSIBILITADA A VENDA DO BEM. ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE RECHAÇADA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INCONTESTE NO EVENTO DANOSO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR DA CASA BANCÁRIA INARREDÁVEL. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. DANO NÃO DEMONSTRADO NO CASO. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM R$ 15.000,00 NA SENTENÇA. DESCASO DA CASA BANCÁRIA ANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AUTORA E ATÉ MESMO DE DECISÃO LIMINAR LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. GRAVAME INDEVIDO QUE PERDUROU POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011314-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).