APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO CONSISTENTE EM PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO LOTE À VISTA E A PRAZO. LIVRE ESTIPULAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO MACULA O NEGÓCIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS NÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONVENCIONADO (IGPM). IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO PELA TABELA PRICE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, EM 2% (DOIS POR CENTO). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011449-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).