APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 4.565/94. PLEITO DE RECEBIMENTO DA VERBA NO PERÍODO ANTERIOR ÀS SUAS NOMEAÇÕES AOS CARGOS, COMPREENDIDO ENTRE 1999 E AGOSTO DE 2004, ÉPOCA EM QUE ENCONTRAVAM-SE LOTADOS NO SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHO DA CAPITAL CATARINENSE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS RECONHECIDO. Nos termos dos arts. 74 e 75, da Lei n. 4.565/94, o servidor público municipal que se encontra lotado e em exercício nas funções do cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária, faz jus à gratificação de produtividade mensal variável. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. REQUERIMENTOS VEICULADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32). DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS, CONTADAS, RETROATIVAMENTE, DOS PROTOCOLOS DOS PLEITOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Permanece suspenso o prazo prescricional judicial enquanto pendente a questão suscitada na seara administrativa e não dirimida pelo Ente Público, ex vi do art. 4º do Decreto n. 20.910/32" (AC n. 2007.034202-6, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 19/12/2007). Malgrado os elementos probatórios comprovem que os demandantes exerceram as funções de Fiscal da Vigilância Sanitária de Florianópolis desde o ano de 1999, a percepção do valor da gratificação da sua produtividade, ficará restrita ao período não abrangido pela prescrição quinquenal, o qual, no caso enfocado, teve seu lapso suspenso com o requerimento da percepção da gratificação na seara administrativa. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011532-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).