TJSC 2011.011571-4 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E MEIO AMBIENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMAS QUE FORAM APROVADOS NO MESMO CONCURSO, QUE EXERCEM O MESMO CARGO E EM JORNADA DE TRABALHO IDÊNTICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÕES DIVERSAS (ART. 39, §3º) SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO. "Existindo identidade real, no que se refere às atividades exercidas e ao tempo de trabalho dispendido na função pública pela apelante e os demais servidores, apontados como paradigmas para o pleito da equivalência salarial, impõe-se o aumento dos vencimentos, sob o fundamento do princípio da isonomia" (ACv n. 2009.063253-6, de Criciúma, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011571-4, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E MEIO AMBIENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMAS QUE FORAM APROVADOS NO MESMO CONCURSO, QUE EXERCEM O MESMO CARGO E EM JORNADA DE TRABALHO IDÊNTICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÕES DIVERSAS (ART. 39, §3º) SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO. "Existindo identidade real, no que se refere às atividades exercidas e ao tempo de trabalho dispendido na função pública pela apelante e os demais servidores, apontados como paradigmas para o pleito da equivalência salarial, impõe-se o aumento dos vencimentos, sob o fundamento do princípio da isonomia" (ACv n. 2009.063253-6, de Criciúma, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011571-4, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Criciúma
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