TJSC 2011.011704-8 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À RELAÇÃO TRABALHISTA (CELETISTA). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não procede, portanto, o pagamento referente ao FGTS, multa e aviso prévio por serem verbas previstas somente para os trabalhadores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (Apelação Cível n. 2011.097831-2, da comarca de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 13-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011704-8, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À RELAÇÃO TRABALHISTA (CELETISTA). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não procede, portanto, o pagamento referente ao FGTS, multa e aviso prévio por serem verbas previstas somente para os trabalhadores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (Apelação Cível n. 2011.097831-2, da comarca de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 13-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011704-8, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão