APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSITÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, OMITIU OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, ACARRETANDO NA REDUÇÃO DO TRIBUTO A SER PAGO. RECONHECIMENTO DA RÉ DE QUE ASSINAVA OS DOCUMENTOS HÁBEIS À SONEGAÇÃO. DOLO DA ACUSADA PLENAMENTE EVIDENCIADO. MERA PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE CABIA À ACUSADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JUSTA CAUSA PARA O INTENTO DA AÇÃO PENAL DA MESMA FORMA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. REAJUSTE DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADA NEGATIVAMENTE. JUSTIFICATIVA ATRELADA À FALTA DE RESSARCIMENTO/PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011705-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).