DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - PLEITO COMINATÓRIO DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM - DEFESA DO CONDÔMINO OFERECENDO EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E ALEGANDO COMPRA E VENDA VERBAL DE ESPAÇO DESTINADO À GARAGEM - SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO COMINATÓRIO - INCONFORMISMO DOS RÉUS - 1. DECISÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE INFORMANTES - MOTIVAÇÃO CORROBORADA POR FOTOS E DOCUMENTOS - NULIDADE INEXISTENTE - 2. COMPRA E VENDA VERBAL DE VAGA DE GARAGEM - ALEGADO NEGÓCIO FIRMADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E SOBRE ÁREA NÃO AVERBADA COMO SENDO DE GARAGEM - VENDA A NON DOMINO DE ÁREA COMUM - NULIDADE - 3. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELO JULGADOR CONFORME NARRATIVA DA PARTE E ELEMENTOS PROBATÓRIOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE - 4. REQUISITOS DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO AUSENTE - USUCAPIÃO ORDINÁRIO INVIÁVEL - ESPAÇO AUTÔNOMO DE GARAGEM QUE NÃO ATENDE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE MEDIANTE MORADIA - USUCAPIÃO ESPECIAL INADMISSÍVEL (ART. 183, CF/88) - LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INCOMPROVADO - EXCEÇÃO INACOLHIDA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS APELANTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste nulidade na sentença que valora fundamentadamente os depoimentos de informantes juntamente com os demais elementos probatórios. 2. A alienação de área condominial comum configura nula venda a non domino. 3. Inocorre julgamento extra petita em ausência de qualificação jurídica em pedido de usucapião julgado improcedente, desde que respeitada a narrativa da parte e os elementos probatórios. 4. Inexistentes justo título do usucapião ordinário e exercício de moradia no uso de espaço autônomo de garagem a amparar usucapião especial urbano, rejeita-se a exceção de usucapião, se incomprovado o lapso prescricional vintenário do usucapião extraordinário. 5. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. 6. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011722-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).