APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DAS TAXAS NOS CONTRATOS EM ANÁLISE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO ESTÃO ESPECIFICADAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS . EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO RECURSAL PARA A MANUTENÇÃO DA MORA. PEDIDO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. RECURSO DESPROVIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011984-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).