APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERPETRADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 168, § 1º, III, C/C ARTIGOS 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A 02 (DUAS) CONDUTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE AS DATAS DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 27-02-2007). DOSIMETRIA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. SEM FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011996-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).