APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS QUE TERIAM SIDO OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NÃO EXIBIÇÃO DA CÓPIA DO NEGÓCIO. EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE "FACTORING". PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É REJEITADO SE EXISTIAM ANTERIORES RESTRIÇÕES. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012027-2, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).